Utiliza-se as Inexigibilidades de Licitação em casos específicos, para compras e contratações, observando os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da inexigibilidade de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento das necessidades da Instituição em que a competição é inviável, seja por inexistência de alternativas ou concorrência de mercado.
Base Legal: Lei 8.666/93, Art. 25.
Exemplos:
Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
Contratação de serviços técnicos de natureza singular: cursos, anuidades, etc;
000. Lista de Verificação Inexigibilidade de Licitação
001. Formulário de Solicitação de Compras ou Serviços(Solicitante)
002. Estudo Técnico Preliminar Digital(Solicitante)
004. Comprovação de Preço Praticado
005. Declaração de Exclusividade ou Comprovação do Notório Saber
006. Declaração de Veracidade da Declaração de Exclusividade – Telefone
006.1 Declaração de Veracidade da Declaração de Exclusividade – Site
007. Declaração de Recursos Orçamentários
008. Declaração de Critérios de Sustentabilidade
009. Autorização de Modalidade
010. Termo de Referência-Projeto Básico
011. Certidões Negativas de Débito
011.1. Instrumento Auxiliar de Análise de Impedimento Indireto
012. Declaração de Não Emprego de Menor e Inexistência de Fatos Impeditivos
013. Justificativa de Não Envio Para Emissão de Parecer Jurídico
013.1 Nota Técnica Formulário De Envio Para Parecer Jurídico
013.2. Considerações Posteriores Ao Parecer Jurídico
014. Termo de Homologação e Ratificação
015. Publicação no Diário Oficial da União
015.1 Justificativa da Não Publicação
016. Cópia da Publicação no Site da Reitoria
018. Certidões Negativas de Débito
018.1. Instrumento Auxiliar de Análise de Impedimento Indireto
020. Encaminhamento da Nota de Empenho-Contrato ao Fornecedor
021.1. Publicação no Diário Oficial da União
021.2. Encaminhamento Para Emissão De Portaria
022.1. Relatório de Fiscalização
022.2. Encaminhamento Para Penalização (Se houver)
023. Certidões Negativas de Débito
022. Procedimentos de Pagamento (Liquidação e Ordem Bancária)
023. Arquivamento do Processo