Utiliza-se as Dispensas de Licitação em casos específicos, para compras e contratações, observando os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo.
Base Legal: Lei 8.666/93, Art. 24.
Exemplos:
Serviços e Aquisições de pequeno valor (abaixo de R$ 17.600,00);
Obras e Serviços de Engenharia de pequeno valor (abaixo de R$ 33.000,00);
Contratação de Concessionárias para fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.
001. Memorando Eletrônico
002. Formulário de Solicitação de Compras ou Serviços
002.1 Estudo Técnico Preliminar Digital (Solicitante)
005. Mapa de Formação de Preços
006. Declaração de Recursos Orçamentários
007. Declaração De Exclusividade ME-EPP
007.1. Justificativa Para Afastamento De Exclusividade ME-EPP
008. Justificativa Para Não Utilização Preferencial Do Sistema De Cotação Eletrônica
009. Declaração de Critérios de Sustentabilidade
010. Autorização de Modalidade
011. Termo de Referência-Projeto Básico
012. Certidões Negativas de Débito
013. Declaração de Não Emprego de Menor e Inexistência de Fatos Impeditivos
014. Justificativa de Não Envio Para Emissão de Parecer Jurídico
014.1 Nota Técnica Formulário De Envio Para Parecer Jurídico
014.2. Considerações Posteriores Ao Parecer Jurídico
016. Lançamento da Dispensa no SIASGNet
017. Justificativa de Não Publicação
017.1 Publicação no Diário Oficial da União (Se aplicável)
017.2 Publicação no Site Institucional
018. Check List AGU – Maio.2016
019. Certidões Negativas de Débito
020. Nota de Empenho
021. Encaminhamento da Nota de Empenho-Contrato ao Fornecedor
022. Contrato(Se aplicável)
022.1 Publicação no Diário Oficial da União (Se aplicável)
022.2. Encaminhamento Para Emissão De Portaria(Se aplicável)
022.3 Portaria de Fiscalização (Se aplicável)
023. Nota Fiscal e Relatório de Fiscalização
023.1. Encaminhamento Para Penalização(Se houver)
024. Certidões Negativas de Débito
025. Procedimentos de Pagamento (Liquidação e Ordem Bancária)
026. Arquivamento do Processo